25 de novembro de 2010
Autor: Instituto Millenium
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Receita Federal vai pode ter acesso direto a dados financeiros sigilosos de pessoas físicas sem autorização prévia do Poder Judiciário. O perigo da nova medida é que a decretação da quebra do sigilo transforme-se em um instrumento de devassa à vida financeira das pessoas.
Conforme esclarecimento da assessoria do STF, a lei complementar 105 de 2001 já permitia o acesso pela receita a dados bancários sem necessidade de autorização judicial, desde que já houvesse em andamento um processo administrativo requerendo o acesso.
Repercutindo a notícia em seu blog, o jornalista da revista “Veja”, Reinaldo Azevedo, comenta como se deu a votação que permitirá o acesso e avalia como a decisão é ruim para o país.
Os artigos assinados não traduzem a opinião do Instituto Millenium. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate sobre os valores defendidos pelo Instituto e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
