20 de dezembro de 2011
Autor: Instituto Millenium
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), prevê a imposição de limites as paralisações do funcionalismo público. O principal argumento para a criação na norma é o de evitar os danos causados a população pelas greves em setores importantes como os de saúde e educação.
Nunes acredita que o setor público precisa de um tratamento diferenciado em relação ao setor privado. “A greve do setor privado fica no conflito entre o patrão e o empregado. O prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve do serviço público, o
conjunto da população é o prejudicado.”
Um dos artigos do PLS, que tramita no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da manutenção de 50% do efetivo em atividade durante a paralisação. No caso de serviços considerados essências como saúde e abastecimento de água será mantido 60% do quadro de trabalhadores. Já no setor de segurança publica, 80% dos profissionais teriam que continuar suas atividades. O texto estabelece o pagamento de apenas 30% do salário nos dias de greve. Ultrapassados um mês de paralisação, só será pago o valor equivalente a 9% do salário.
O secretário da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Josemilton Costa, afirma que a medida fere a Constituição Nacional, que prevê o direito a greve. “Uma greve em que 80% do efetivo permanece trabalhando não é uma greve.” O Governo prega a valorização das negociações coletivas com os servidores.
Fonte: Globo News
Os artigos assinados não traduzem a opinião do Instituto Millenium. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate sobre os valores defendidos pelo Instituto e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
