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Lei Maria da Penha: qualquer pessoa pode denunciar agressões

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última quinta-feira, 9 de fevereiro,que qualquer pessoa pode denunciar casos de agressão contra mulheres. Antes, a Lei Maria da Penha previa que, em casos de lesões corporais leves, o agressor só seria processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.

A ação, proposta pela Procuradoria Geral da República e aprovada por 10 votos a 1, representa um avanço contra impunidade. Hoje, é comum que esses criminosos deixem de ser punidos pela falta de denúncias. Muitas vítimas de violência doméstica deixam de denunciar temendo as ameaças dos companheiros.

O presidente do STF, o ministro Cezar Peluso, foi o único a votar contra a nova interpretação da lei. Peluso alega que essa intervenção do Estado pode contrariar a vontade da mulher e promover um aumento da violência doméstica. “Há o risco de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e que pode desencadear maior violência.”

7 comentários

  1. Míriam Martinho

    Neste caso, Peluso tem razão. Punir agressores de mulheres é louvável, mas às custas da autonomia das próprias, às custas de tratá-las como hipossuficientes? Fora que a possibilidade de alguém externo à vida do casal poder denunciar casos de agressão (leve) à mulher abre um bom espaço para armações e vendetas. Sem falar também que pode tornar vizinhos em potenciais espiões da vida uns dos outros. De boas intenções está pavimentado o chão do inferno muitas vezes.

  2. O Ministro Peluso deve conhecer e apreciar a música: “Entre tapas e beijos” (banda Calypso).

    Enfim, o que preocupa é o Estado, que, cada vez mais, invade a privacidade das relações familiares, sem nenhuma base confiável onde se apoiar..Parece-me, que para o Estado, somos burros e precisamos de sua tutela…

    São as massas, ignorantes e alienadas por natureza, que concedem ao Estado este monstruoso poder de legislar sobre qualquer questão, inclusive aquelas de foro íntimo. Estamos perdendo a nossa Liberdade e não nos damos conta disto.

  3. Na minha opinião, lamentável decisão. Afora as argumentações do ministro Peluso(constantes acima) cito essas:1- è a devoração , pelo estado, das relações privadas; 2-Dar poderes a um vizinho,que se se tratar de um desafeto do SUSPEITO, é o equivalente do poder que se dava ao soldado da esquina , no regime militar, esse vizinho terá poder de causar grandes transtornos , talvez até injustamente1;3- A retirada da prerrogativa da vítima privada de perdoar seu ofensor privado vai na contra-mão da verdadeira democracia e do verdadeiro estado de direito;4- Está se dando , últimamente , poderes exacerbados a delegados e promotores isso é perigoso para a democracia!SMJ, SE e…onde estamos e aonde vamos parar?)

  4. A TESTEMUNHA SERÁ IDENTIFICADA, NO CASO DE A PESSEAO AGREDIDA POR ALGUM MOTIVO NÃO DENUNCIE O SEU ALGOZ?

  5. Concordo com a decisão. É evidente que muitas mulheres não denunciam os agressores temendo suas ameaças e novas agressões. Agora diminui-se a sensação de impunidade e facilita o trabalho policial.

  6. Concordo totalmente. Realmente pessoas bem intruídas e com condições fincanceiras tem uma serie de formas de resolver essas situações. Viajando, passando temporadas no exterior, mudando de endereço…. Mas as pessoas mais humildes, que são as maiores vítimas não podem e não tem como se defender. E preciso sim, leis mais rígidas contra esses agressores e medidas protetivas. Quanto a possibilidade de alguém externo intervir na vida do casal, no momento que a violencia contra a mulher começa a vida do casal termina é torna-se caso de polícia que deve poder ser denunciada por qualquer um. O ministro agiu muito bem!

  7. acho que essa lei foi correta para acabar com as agressoes

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