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30 de agosto de 2010
Autor: Instituto Millenium
A decisão em caráter liminar do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, na noite desta quinta-feira (26/8), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) proposta pela Abert, reafirma os princípios constitucionais que garantem o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, de manifestação do pensamento, de atividade intelectual e artística.
Os incisos II e III do art. 45 da Lei Eleitoral (nº 9.504/1997), contestados na ação, inviabilizam o tratamento de temas políticos polêmicos e limitam a produção artística, humorística e cultural no rádio e na televisão, configurando, assim, evidente desrespeito à Constituição brasileira.
Na expectativa da apreciação da matéria pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, reiteramos nossa convicção na plenitude das liberdades de expressão e de imprensa como pressuposto para um processo eleitoral justo, liso e transparente.
Daniel Pimentel Slaviero
Presidente ABERT
Os artigos assinados não traduzem a opinião do Instituto Millenium. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate sobre os valores defendidos pelo Instituto e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.