O Executivo desrespeita os outros poderes

Desde 1889, sob a forma de República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o  governo passou a ser exercido por três poderes, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nenhum deles pode se sobrepor aos outros. Essa é a essência do chamado sistema presidencialista, que o Brasil adotou da noite para o dia, num equívoco imperdoável, logo após a surpreendente proclamacão da República, imitando os Estados Unidos..

O idealizador desse sistema foi Montesquieu, mas nos Estados Unidos, a escolha feita pelos Pais da Pátria retratava a realidade americana: a nova nação surgia sob a forma de Federação, pela união dos Estados que lutaram juntos para conquistar a Independência e formar o seu governo.

Vale lembrar, também, que os fundadores da nova pátria rejeitavam a Coroa e muitos de seus usos e costumes. Antes mesmo da independência, eles já conviviam de forma democrática e o respeitavam as minorias. A monumental  obra de Tocqueville  nos mostra a enorme diferença  entre o que se passava por lá e o que se passava por aqui.

Essa comparação explica as causas da fragilidade do nosso presidencialismo. Sempre tão exposto a caudilhos, ditadores, a rupturas do estado de direito e à permanente desarmonia entre os Três Poderes. Nunca formamos uma Federação. Sempre fomos pouco democráticos. Jamais tivemos, pelo respeito às leis, a mesma reverencia que até hoje existe nos Estados Unidos.

Ë claro que eles não são uma nação de santos. Mas, na cabeça deles, por uma herança cultural muito bem mantida, lei é lei. Nas escolhas que Obama fez, para compor seu governo, vimos seus candidatos serem submetidos a duras exigências. Aqui foram consideradas exageradas. Por este apego à lei, a Constituição deles jamais foi desrespeitada. Nem trocada. As poucas emendas aditivas aprovadas mantiveram todo o espírito das fundamentais, estabelecidas há mais de dois séculos.

São enormes as diferenças entre o presidencialismo deles e o nosso. Lá, quando o Congresso vota o Orçamento,  é para valer. Aqui ele é apenas autorizativo.

Lá, quando um tribunal emite uma sentença, é para ser cumprida. Aqui, ela é apenas comprida… E não precisa ser obedecida.

No presidencialismo americano (o único respeitável do planeta), um dos Três Poderes não tem como afrontar o outro. Lá, por mais carismático e bem votado que seja, o Presidente não é imperador…

Neste momento, no Brasil, estamos vivendo um período extremamente perigoso, imperial demais para o nosso gosto. Três Poderes, em Brasília, só mesmo no nome da Praça. E olhe lá! Porque se for o caso de querer fazer obras nela, o Executivo chama o “arquiteto-mor, por testamento de Adão”, e se ele permitir, só ele executa! (Tudo sem lei, é claro…)

Andamos muito cismados com a desmoralização crescente e bem orquestrada dos outros dois Poderes. O  Orçamento continua sendo uma farsa, que custa muito caro para os contribuintes.  O Poder Judiciário, por sua vez,  depende demais dos cofres do Executivo. Por isso, tarda sempre. E manda pouco.

O Poder Executivo, entre nós, é absoluto. O Presidente será sério, honesto e justo, se quiser. Mas, se não quiser, não importa. Todo o escalão de executivos, no Brasil, com raras exceções, também só faz o que quer. As leis são para os outros. Nestes dias tivemos um doloroso exemplo: a terrível pressão feita por Prefeitos e Governadores, em pleno período de crise da economia mundial. Devem e não querem pagar. Precisam ser salvos com o sacrifício dos contribuintes. O caso dos precatórios, então, brada aos céus! Querem uma saída para afrontar o Poder Judiciário e invadir o Poder Legislativo.

A choradeira deles é incrível, principalmente porque estão apavorados com a possibilidade do sequestro judicial de suas receitas, para pagamento de precatórios não pagos e já vencidos… Alguns vencidos há mais de trinta anos!

Os executivos devedores alegam sempre que não têm como pagar as dividas empurradas por seus antecessores. Não sabiam disso quando se elegeram?

Há casos incríveis, é verdade. Em 1973, numa pequena cidade do interior paulista, com menos de 10.000 habitantes, foram desapropriadas muitas áreas. As indenizações não foram pagas. O caso foi para a justiça. Passaram-se mais de vinte anos. A justiça reconheceu o direito dos credores. Receberam  os precatórios que, no fundo, são ordens para pagamento. Alguém conseguiu ser pago? Nada, nada. Essa é a mesma história de centenas de milhares de brasileiros. E a lei? pergunta o credor. Que lei? responde o devedor.

Acontece que, em maio do ano 2000, foi votada a mais importante lei deste século, para o Brasil: a Lei da Responsabilidade Fiscal. Ela criou para todos os executivos devedores, principalmente os de precatórios, uma situação nova. Eles sofreriam penalidades jurídicas e políticas, previstas para o caso de não pagarem e empurrarem as dívidas para seus sucessores. Estariam sujeitos até ao risco de intervenção e bloqueio de receitas. O poder judiciário já vinha julgando esse  assunto com severidade. Vários Municípios e Estados sofreram o bloqueio de suas receitas. Vários casos de intervenção estavam e estão sendo julgados. Resolveram recorrer ao Chefe. Reuniram-se todos na ilha das mordomias. Alegaram que suas receitas não chegam para pagar o devido. O calote envolve quase meio milhão de credores, e as cifras chegam a mais de 100 bilhões de reais. E pior: o Planalto não pode anistiá-las, a não ser que afronte de vez os Poderes Judiciário e Legislativo. Mas pode influir para que seja mantido o artigo 78 dos Atos da Disposições Transitórias, e seus parágrafos. Pode criar um Fundo especial que ajude Prefeituras e  Estados a colocar em dia as suas dividas com precatórios. Isso ele pode.

Senão, para que Três Poderes? Se só o Executivo manda neste país, para que Legislativo e Judiciário? Para dar nome à Praça? Então mude para Praça do Calote. Com uma bela estátua de um batedor de carteira…